• AA exigência de laudo médico com CID específico é permitida, desde que a empresa justifique a necessidade de adaptação do ambiente de trabalho, pois a lei prioriza a segurança do trabalhador com deficiência.
• BA conduta da empresa configura crime previsto na Lei nº 7.853/1989, punível com reclusão de um a quatro anos e multa, por obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso ou processo seletivo, em razão de sua deficiência.
• CA entrevista discriminatória sobre a capacidade laboral constitui infração administrativa, sujeitando a empresa apenas a multa, pois a lei não tipifica penalmente a conduta de questionar a capacidade do candidato com deficiência.
• DA Lei nº 7.853/1989 não se aplica a processos seletivos da iniciativa privada, mas apenas a concursos públicos, razão pela qual a conduta da empresa não gera consequências penais com base nessa norma.
• EA exigência de laudo médico com CID específico é válida por se tratar de medida necessária à comprovação da deficiência para fins de reserva de vagas, não configurando discriminação.

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