• AO acordo é inconstitucional, pois a livre circulação de trabalhadores estrangeiros no território nacional depende de autorização prévia do Congresso Nacional, não podendo ser objeto de tratado internacional.
• BO acordo é constitucional, pois a República Federativa do Brasil rege-se nas suas relações internacionais pelo princípio da concessão de asilo político, o que autoriza a livre circulação de pessoas entre países signatários.
• CO acordo é inconstitucional, pois a soberania nacional é um princípio fundamental que impede a celebração de tratados que impliquem qualquer forma de integração econômica, política, social ou cultural com outros povos.
• DO acordo é constitucional, pois a República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o que abrange a livre circulação de trabalhadores e a criação de cidadania regional.
• EO acordo é inconstitucional, pois a Constituição Federal veda expressamente a celebração de tratados internacionais que impliquem limitação da soberania nacional, salvo se aprovados por maioria absoluta do Congresso Nacional.

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