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O Estado Alfa editou a Lei estadual n. 1.234/2023, que instituiu restrição ao funcionamento de estabelecimentos comerciais aos domingos, sob o argumento de proteção à ordem social e à saúde dos trabalhadores. A Confederação Nacional do Comércio (CNC), entidade sindical de grau superior representativa de categoria econômica, ajuizou Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) perante o Supremo Tribunal Federal, sustentando que a norma estadual viola os preceitos fundamentais da livre iniciativa e da livre concorrência, além de contrariar a competência privativa da União para legislar sobre direito comercial. No curso do processo, o relator deferiu medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual, ad referendum do Plenário. O Governador do Estado Alfa, então, interpôs agravo regimental contra a decisão monocrática, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa da CNC e, no mérito, a ausência de preceito fundamental violado, uma vez que a matéria estaria restrita ao âmbito da competência concorrente dos Estados. Simultaneamente, a Assembleia Legislativa do Estado Alfa aprovou a Lei estadual n. 5.678/2023, de teor idêntico à norma anterior, buscando contornar a suspensão cautelar. Diante desse cenário, considerando a jurisprudência consolidada do STF sobre o controle concentrado de constitucionalidade e a disciplina da Lei n. 9.882/1999, assinale a alternativa correta.
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