• AA conduta de João não configura ato de improbidade administrativa, pois a modalidade do art. 10 exige a comprovação de dano efetivo ao erário, e a dispensa indevida de licitação, por si só, não é suficiente para caracterizar o ato ímprobo.
• BA empresa Alfa não pode ser responsabilizada por improbidade administrativa, pois a Lei nº 14.230/2021 extinguiu a possibilidade de responsabilização de pessoas jurídicas privadas que se beneficiem de atos de improbidade, salvo se comprovada sua participação direta e dolosa.
• CJoão praticou ato de improbidade administrativa, pois a dispensa indevida de licitação configura, em tese, ato que causa lesão ao erário, independentemente de dano efetivo, sendo punível com as sanções do art. 12, inciso II, da Lei nº 8.429/92.
• DA responsabilização da empresa Alfa depende da comprovação de que tenha agido com dolo ou culpa grave, uma vez que a Lei nº 14.230/2021 passou a exigir o elemento subjetivo doloso para todos os atos de improbidade, inclusive para os terceiros beneficiários.
• EA ausência de dano efetivo ao erário impede a configuração do ato de improbidade na modalidade do art. 10, mas João poderá responder por ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração Pública (art. 11), desde que comprovado o dolo de beneficiar a empresa Alfa.

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