• AA soberania popular manifesta-se apenas por meio do sufrágio universal e do voto direto e secreto, sendo os demais instrumentos de participação popular (plebiscito, referendo e iniciativa popular) meras faculdades legislativas ordinárias, sem status constitucional.
• BO pluralismo político, como fundamento da República (art. 1º, V), impede a adoção de qualquer forma de democracia semidireta, pois a participação direta do povo nas decisões estatais contraria a representação política e a independência dos Poderes.
• CA dignidade da pessoa humana, a cidadania e o pluralismo político são fundamentos que informam a democracia participativa, a qual se concretiza não só pelo voto, mas também por instrumentos como plebiscito, referendo e iniciativa popular, além da possibilidade de participação em órgãos colegiados e audiências públicas.
• DA prevalência dos direitos humanos nas relações internacionais (art. 4º, II) autoriza a intervenção direta do Brasil em outros Estados para garantir a democracia, independentemente de tratados ou do respeito à autodeterminação dos povos.
• EA erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais (art. 3º, III) são objetivos fundamentais que, por sua natureza programática, não vinculam a atuação dos Poderes Públicos, servindo apenas como diretrizes políticas sem eficácia jurídica.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.