O Secretário de Mobilidade de um município, ao tomar conhecimento de que determinada empresa de transporte por aplicativo passaria a operar sem a devida autorização municipal, editou ato determinando a imediata apreensão de todos os veículos vinculados à plataforma, sem qualquer previsão legal específica que autorizasse a medida. Paralelamente, o mesmo Secretário, em outro ato, revogou a autorização de funcionamento de uma cooperativa de táxis que havia apoiado a campanha eleitoral do prefeito, sob a justificativa oficial de 'reorganização do sistema viário', embora os autos demonstrassem que a cooperativa atendia a todos os requisitos técnicos e que a medida beneficiava diretamente uma empresa concorrente ligada ao Secretário.

Considerando a teoria dos poderes administrativos e o abuso de poder, analise as assertivas a seguir:

• I. No primeiro ato, há vício de competência, pois a apreensão de veículos configura sanção que somente poderia ser aplicada por decisão judicial, não se tratando, portanto, de hipótese de abuso de poder, mas de mera usurpação de função jurisdicional.
• II. No segundo ato, configura-se desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, pois o agente praticou o ato com competência formal para tanto, mas com finalidade diversa daquela prevista na lei ou no interesse público, o que torna o ato nulo.
• III. No primeiro ato, o Secretário excedeu os limites de sua competência ao aplicar sanção sem previsão legal, configurando abuso de poder na modalidade excesso de poder, ainda que se pudesse cogitar de poder de polícia.
• IV. Em ambos os casos, por se tratar de atos discricionários, não haveria vício passível de anulação pelo Poder Judiciário, dada a conveniência e oportunidade da Administração.

Está correto o que se afirma APENAS em: