• AA pena de suspensão é válida, pois o poder disciplinar é discricionário quanto à valoração das provas, cabendo à Administração decidir livremente sobre a relevância do laudo médico oficial, sendo vedado ao Poder Judiciário rever o mérito administrativo da sanção aplicada.
• BA sanção é nula por vício de motivação, uma vez que a autoridade deixou de apreciar prova documental oficial que infirmava a falta funcional imputada, configurando desvio de poder e violação ao dever de motivação, sendo cabível o controle judicial do ato quanto à legalidade e à razoabilidade.
• CA conduta de Helena configura infração disciplinar de natureza grave, pois a ausência ao serviço por mais de cinco dias consecutivos autoriza a demissão a bem do serviço público, independentemente de qualquer causa justificadora, prevalecendo o interesse público sobre o laudo médico.
• DO poder disciplinar, por ser manifestação do poder hierárquico, autoriza a autoridade a aplicar sanção com base apenas na verdade sabida, dispensando a instrução probatória e a observância do contraditório, desde que a falta seja apurada por relatório da chefia imediata.
• EA aplicação da pena de suspensão é ato vinculado, pois a lei comina sanção específica para a falta de doze dias consecutivos, não havendo margem para a Administração valorar a justificativa médica, que deveria ter sido apresentada apenas no âmbito previdenciário, e não no disciplinar.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.