• A

  A determinação do TCU para anulação do contrato possui natureza de ato administrativo vinculante, de modo que a Administração deve cumpri-la imediatamente, sob pena de responsabilidade, sendo vedado ao Poder Judiciário rever o mérito da decisão do Tribunal de Contas.

• B

  O controle exercido pelo TCU, no caso, é de natureza técnica e externa, mas não impede que o MPF, no âmbito de inquérito civil, promova a responsabilização por ato de improbidade, pois as instâncias são independentes e os fundamentos jurídicos distintos.

• C

  A Comissão de Fiscalização e Controle da Câmara dos Deputados exerce controle parlamentar de natureza política, podendo, por isso, sustar diretamente o contrato administrativo irregular, independentemente de manifestação do TCU ou do Poder Judiciário.

• D

  Como o TCU já determinou a anulação do contrato, o MPF fica impedido de instaurar inquérito civil para apurar improbidade administrativa, em razão da coisa julgada administrativa formada pelo acórdão do Tribunal de Contas.

• E

  O controle legislativo exercido pela Comissão da Câmara dos Deputados é amplo e irrestrito, podendo substituir-se ao TCU na apreciação da legalidade do contrato, inclusive para determinar a sua anulação, dada a supremacia do Poder Legislativo.

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