• AA criação da Região Metropolitana por lei complementar estadual é constitucional, pois o artigo 25, § 3º, da Constituição Federal autoriza os Estados a instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, independentemente de lei complementar federal que estabeleça normas gerais sobre o tema, sendo válida, contudo, a delegação de competências legislativas municipais ao Conselho Deliberativo, desde que haja aprovação prévia das Câmaras Municipais.
• BA lei complementar estadual é inconstitucional apenas no que se refere à criação de taxas pelo Conselho Deliberativo, pois a competência tributária é privativa de cada ente federado, não podendo ser delegada; quanto à transferência da competência para aprovar planos diretores e legislar sobre zoneamento urbano, é válida, pois se trata de matéria de interesse comum que justifica a gestão associada.
• CA criação da Região Metropolitana é constitucional, mas a lei complementar estadual não poderia atribuir ao Conselho Deliberativo competência para editar normas vinculantes sobre matéria tributária e urbanística, nem retirar dos Municípios a competência para legislar sobre assuntos de interesse local, como o zoneamento urbano e o plano diretor, sob pena de violação ao artigo 30, I e VIII, da Constituição Federal, configurando indevida interferência na autonomia municipal.
• DA lei complementar estadual é integralmente constitucional, pois o Estado-membro, ao criar a região metropolitana, assume a gestão de todas as funções públicas de interesse comum, podendo, inclusive, avocar competências municipais típicas, como a elaboração do plano diretor, desde que haja previsão em lei complementar e participação dos Municípios no Conselho Deliberativo.
• EA criação da Região Metropolitana depende de lei complementar federal que estabeleça normas gerais, nos termos do artigo 25, § 3º, da Constituição Federal, e, na ausência desta, a lei estadual é inconstitucional por vício formal; ademais, a transferência de competências legislativas municipais ao Conselho Deliberativo somente seria possível mediante emenda às Constituições Estaduais e às Leis Orgânicas Municipais.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.