• AO indeferimento da prova pericial é ato insuscetível de impugnação, pois a Lei nº 9.784/1999 confere à autoridade ampla discricionariedade na avaliação da necessidade de provas, não havendo direito subjetivo do administrado à sua produção.
• BA avocação do processo pela autoridade máxima é válida, desde que fundamentada em motivos relevantes e devidamente justificada, sendo permitida mesmo que o processo esteja em fase de recurso, desde que respeitado o contraditório.
• CO recurso administrativo interposto deveria ter sido dirigido diretamente à autoridade máxima, pois a Lei nº 9.784/1999 veda a interposição de recurso à autoridade que proferiu a decisão recorrida, sob pena de nulidade.
• DA recusa da prova pericial configura cerceamento de defesa, pois a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito de produzir todas as provas que entender necessárias, cabendo à Administração apenas a fixação de prazos e a ordem de sua produção.
• EA avocação é instituto aplicável exclusivamente a processos administrativos disciplinares, não podendo ser utilizada em processos de outra natureza, sob pena de desvio de finalidade.

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