• AA ADI não pode ser conhecida, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, por ser entidade sindical, não detém legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade, uma vez que a Constituição exige que a entidade seja de âmbito nacional e tenha pertinência temática, requisitos não preenchidos no caso.
• BO relator pode conceder medida cautelar para suspender a eficácia da lei estadual, desde que presentes os requisitos de fumus boni iuris e periculum in mora, sendo que a decisão terá eficácia erga omnes e efeito vinculante, independentemente de manifestação do Plenário, nos termos da Lei nº 9.868/1999.
• CA concessão de medida cautelar em ADI exige a oitiva prévia do Advogado-Geral da União e do Procurador-Geral da República, no prazo de 5 dias cada, e, após, a decisão do Plenário, não podendo o relator decidir monocraticamente em nenhuma hipótese.
• DA declaração de inconstitucionalidade da lei estadual, caso ocorra, terá efeitos retroativos (ex tunc), atingindo os servidores que já recolheram a contribuição, os quais terão direito à restituição imediata dos valores pagos, independentemente de ação própria.
• EA Confederação Nacional dos Servidores Públicos, por ser entidade sindical, possui legitimidade universal para propor ADI, não necessitando demonstrar pertinência temática, pois a Constituição não faz essa exigência para confederações sindicais.

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