• AA exigência de comprovação de área construída superior a 10.000 m² é válida, pois se refere a característica relevante do objeto, mas a limitação do BDI em 15% é ilegal, por ausência de previsão legal, devendo a proposta da Alfa ser reclassificada.
• BAmbas as exigências são ilegais: a primeira porque restringe indevidamente a competitividade ao exigir quantitativo superior ao necessário para garantir a execução do serviço; a segunda porque a Lei nº 8.666/1993 veda a fixação de limites para o BDI, salvo se previsto em instrução normativa específica.
• CA limitação do BDI em 15% é válida, pois o edital pode estabelecer critérios de aceitabilidade de preços, desde que motivadamente; já a exigência de área construída é ilegal, por não guardar proporção com o objeto licitado, configurando excesso de exigência.
• DA exigência de área construída superior a 10.000 m² é ilegal, pois a qualificação técnica deve limitar-se à comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos, sendo vedada a imposição de quantitativos mínimos superiores a 50% do previsto para o objeto; a limitação do BDI é válida, desde que prevista no edital e justificada nos autos.
• EA limitação do BDI em 15% é ilegal, pois o BDI é componente da proposta que não pode ser objeto de limitação pelo edital, sob pena de violação ao princípio da livre concorrência; a exigência de área construída é válida, pois se trata de requisito de qualificação técnica objetivo e impessoal.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.