• A

  A empresa Alfa Ltda. não pode ser responsabilizada por ato de improbidade administrativa, pois, nos termos do art. 3º da Lei nº 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº 14.230/2021, a responsabilização do particular beneficiário direto do ato exige a comprovação de que tenha concorrido dolosamente para a prática do ato, não bastando o mero benefício econômico.

• B

  Helena não pode ser condenada por ato de improbidade na modalidade de enriquecimento ilícito, pois a ausência de prejuízo ao erário impede a configuração de qualquer modalidade de improbidade administrativa, já que o art. 10 da Lei nº 8.429/1992 exige a efetiva lesão ao patrimônio público como elemento nuclear do tipo.

• C

  A empresa Alfa Ltda. deve ser responsabilizada solidariamente com Helena, pois o art. 3º da Lei nº 8.429/1992, na redação atual, estabelece que o particular que se beneficiar economicamente do ato de improbidade responde objetivamente pelas sanções previstas na lei, independentemente de dolo ou culpa.

• D

  Helena somente poderia ser condenada se o Ministério Público comprovasse a ocorrência de prejuízo ao erário, pois, após a Lei nº 14.230/2021, todas as modalidades de improbidade administrativa passaram a exigir o resultado danoso como condição de tipicidade, inclusive a modalidade de enriquecimento ilícito.

• E

  A empresa Alfa Ltda. e Helena respondem solidariamente pelo dano ao erário, ainda que não comprovado prejuízo, pois a Lei nº 8.429/1992, em seu art. 5º, estabelece a solidariedade entre todos os envolvidos no ato de improbidade, independentemente da modalidade e do elemento subjetivo.

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