• AA interpretação conforme a Constituição somente pode ser utilizada quando a norma impugnada apresentar ambiguidade ou plurissignificação, sendo vedada sua aplicação para restringir o alcance de norma de sentido unívoco, ainda que se trate de norma constitucionalmente legítima.
• BA técnica da interpretação conforme a Constituição autoriza o intérprete a corrigir a inconstitucionalidade de lei que contrarie a Constituição, desde que não haja alteração substancial do texto normativo, sendo possível, inclusive, a redução de seu alcance para compatibilizá-la com o texto constitucional.
• CA interpretação conforme a Constituição é método de interpretação que permite ao STF, como legislador positivo, criar norma nova para suprir omissão legislativa, desde que observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
• DA interpretação conforme a Constituição, quando utilizada para declarar a inconstitucionalidade de uma das interpretações possíveis da norma, produz efeitos erga omnes e vinculantes, mas não pode ser aplicada para restringir direitos fundamentais, sob pena de violar o princípio da máxima efetividade.
• EA interpretação conforme a Constituição exige que o intérprete, diante de norma plurissignificativa, escolha a interpretação que melhor se coadune com a Constituição, vedada a utilização da técnica para restringir o âmbito de proteção de direitos fundamentais, ainda que a restrição seja necessária para compatibilizar a norma com outros bens constitucionais.

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