• AO TCU, no exercício do controle externo, pode deixar de julgar as contas irregulares se o controle interno da entidade tiver emitido parecer favorável, pois este goza de presunção de legitimidade que vincula a atuação do Tribunal, salvo prova de fraude.
• BA omissão de informações no relatório de gestão, por si só, não configura irregularidade das contas, pois o TCU deve avaliar apenas a legalidade dos atos de gestão, e não a completude das informações prestadas, que é objeto de controle interno.
• CO TCU, ao constatar a omissão de informações relevantes e a falha do controle interno, pode julgar as contas irregulares e, independentemente disso, determinar ao órgão central do sistema de controle interno que adote providências para sanar a deficiência, comunicando o fato ao Poder Legislativo.
• DA responsabilidade pela omissão é exclusiva do dirigente máximo da entidade, pois o controle interno, ao emitir parecer favorável, exime-se de responsabilidade, cabendo ao TCU apenas aplicar multa ao gestor, sem qualquer outra consequência.
• EO TCU deve encaminhar os autos ao Ministério Público Federal para que este promova a ação penal cabível, ficando impedido de julgar as contas enquanto não houver decisão definitiva na esfera judicial, em razão da independência das instâncias.

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