• A

  A revogação superveniente do dispositivo impugnado, por lei do mesmo ente federativo, prejudica a apreciação da ação direta, pois a perda do objeto é consequência automática da cessação da vigência da norma, ainda que a lei revogadora tenha efeitos retroativos e o dispositivo tenha produzido efeitos concretos durante sua vigência.

• B

  A revogação superveniente do dispositivo impugnado não impede o prosseguimento da ação direta, desde que a lei revogadora tenha eficácia retroativa, hipótese em que o STF poderá declarar a inconstitucionalidade da norma revogada, com efeitos ex tunc, para preservar a segurança jurídica e a coerência do sistema.

• C

  A revogação superveniente do dispositivo impugnado acarreta a perda do objeto da ação direta, pois o controle concentrado pressupõe a vigência da norma impugnada, sendo vedado ao STF examinar a constitucionalidade de lei revogada, ainda que a revogação seja posterior ao ajuizamento e a norma tenha gerado efeitos concretos.

• D

  A revogação superveniente do dispositivo impugnado não prejudica a apreciação da ação direta, pois o STF, no controle concentrado, pode declarar a inconstitucionalidade de norma revogada quando a revogação ocorrer após o ajuizamento da ação e a norma tiver produzido efeitos concretos relevantes, hipótese em que a declaração de inconstitucionalidade terá eficácia retroativa para alcançar tais efeitos.

• E

  A revogação superveniente do dispositivo impugnado converte a ação direta em arguição de descumprimento de preceito fundamental, por analogia ao princípio da fungibilidade, desde que demonstrada a relevância do fundamento e a existência de controvérsia judicial relevante, o que permite ao STF examinar a constitucionalidade da norma revogada.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.