• AO decreto que instituiu a taxa é válido, pois o poder regulamentar autoriza a criação de tributos para custear serviços públicos específicos e divisíveis, desde que não haja aumento de despesa para a Administração.
• BO decreto que criou a secretaria é inválido, pois a criação de órgãos públicos e a definição de suas atribuições dependem de lei, não podendo ser objeto de decreto regulamentar, ainda que se trate de matéria de organização administrativa.
• CAmbos os decretos são inválidos: o primeiro por violar a legalidade tributária, pois a instituição de taxa exige lei; o segundo por extrapolar o poder regulamentar, ao criar órgão público sem previsão legal, configurando decreto autônomo não autorizado.
• DO decreto que instituiu a taxa é inválido, mas o decreto que criou a secretaria é válido, pois o poder regulamentar permite ao Chefe do Executivo dispor sobre a organização e o funcionamento da administração estadual, desde que não implique aumento de despesa nem criação de cargos remunerados.
• EO decreto que instituiu a taxa é válido, desde que a lei orçamentária anual tenha previsto a receita correspondente, e o decreto que criou a secretaria é válido, pois se trata de regulamento de execução da lei que dispõe sobre a organização administrativa.

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