• A

  A ADC é cabível, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos é legitimada universal para a propositura da ação, e a existência de divergência jurisprudencial entre tribunais estaduais configura controvérsia judicial relevante, sendo que a decisão de mérito, uma vez proferida, terá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal, independentemente de a norma impugnada ser estadual.

• B

  A ADC não é cabível, pois a controvérsia judicial relevante exigida pela Constituição e pela Lei n. 9.868/1999 somente se configura quando há decisões conflitantes proferidas pelo Supremo Tribunal Federal em controle difuso, não bastando divergência entre tribunais estaduais, razão pela qual a ação deve ser extinta sem resolução de mérito.

• C

  A ADC é cabível, mas a decisão de mérito que declarar a constitucionalidade da lei estadual terá eficácia apenas erga omnes e efeito vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário e da Administração Pública do Estado Alfa, não alcançando os demais entes federativos, em razão do princípio da autonomia estadual e da ausência de previsão constitucional de vinculação horizontal entre Estados.

• D

  A ADC não é cabível, pois a Confederação Nacional dos Servidores Públicos, embora seja entidade sindical de âmbito nacional, não está expressamente elencada no art. 103 da Constituição Federal como legitimada à propositura da ação, uma vez que o rol taxativo contempla apenas confederações sindicais de trabalhadores da iniciativa privada, e não entidades representativas de servidores públicos.

• E

  A ADC é cabível, mas o Supremo Tribunal Federal não poderá conhecer da ação caso já tenha havido decisão definitiva de mérito em controle difuso sobre a mesma lei estadual, pois a coisa julgada material em controle incidental impede a propositura da ação concentrada, ainda que a decisão tenha sido proferida por tribunal estadual e não pelo STF.

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