• A

  A decisão da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por ter natureza jurisdicional vinculante e caráter supranacional, dispensa a edição de lei interna para sua execução, podendo a vítima requerer diretamente o pagamento da indenização perante a Justiça Federal, independentemente do veto presidencial.

• B

  O veto presidencial é inconstitucional, pois o art. 5º, § 3º, da Constituição Federal confere status de emenda constitucional aos tratados de direitos humanos aprovados pelo Congresso Nacional, de modo que a sentença da Corte Interamericana tem eficácia imediata e vincula todos os Poderes, inclusive o Executivo, não podendo ser obstada por veto.

• C

  A sentença da Corte Interamericana, embora vincule o Estado brasileiro no plano internacional, não possui eficácia executiva automática no ordenamento interno, dependendo de ato normativo do Congresso Nacional para produzir efeitos no direito interno; contudo, o veto presidencial fundado em soberania nacional e separação de Poderes é incompatível com o compromisso assumido pelo Brasil, pois o descumprimento de decisão da Corte configura violação do tratado e pode gerar nova responsabilização internacional.

• D

  O veto presidencial é válido, pois a sentença da Corte Interamericana de Direitos Humanos, por emanar de órgão jurisdicional estrangeiro, não tem força vinculante no Brasil, cabendo ao STF, no exercício do controle de convencionalidade, decidir sobre a sua internalização, o que afasta a competência do Congresso Nacional para editar lei específica de indenização.

• E

  A sentença da Corte Interamericana tem natureza de norma supralegal, pois o tratado que a instituiu foi incorporado antes da Emenda Constitucional nº 45/2004, razão pela qual prevalece sobre a lei ordinária, mas não sobre a Constituição; assim, o veto presidencial é válido, pois a criação de indenização por lei federal violaria a reserva de jurisdição e a coisa julgada interna.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.