• A

  A resolução do Conselho de Segurança, por si só, amplia a jurisdição do TPI para alcançar nacionais de Estado não parte, ainda que os fatos tenham ocorrido em território de Estado não signatário, desde que a situação seja encaminhada ao Procurador, mas a anistia interna concedida pelo Estado Alfa impede a atuação do TPI em relação a seus nacionais, por força do princípio da complementaridade.

• B

  O TPI poderá exercer sua jurisdição sobre os crimes ocorridos no território do Estado Beta, ainda que este não seja parte do Estatuto, desde que a situação lhe seja encaminhada pelo Conselho de Segurança, mas a anistia concedida pelo Estado Alfa não vincula o TPI, pois o Estatuto afasta a eficácia de anistias nacionais que visem subtrair o agente da jurisdição internacional, prevalecendo o dever de cooperação.

• C

  A competência do TPI, no caso, depende de consentimento expresso do Estado Beta, uma vez que o encaminhamento pelo Conselho de Segurança não supre a ausência de adesão ao Estatuto, e o acordo bilateral celebrado entre Alfa e Beta é ineficaz perante o TPI, por violar o princípio da universalidade.

• D

  O TPI não poderá exercer jurisdição sobre os fatos, pois o Estado Alfa, ao conceder anistia interna, exerceu legítimo poder soberano, e o princípio da complementaridade impõe ao TPI declinar de sua competência sempre que houver decisão nacional de qualquer natureza, inclusive anistia, sobre os mesmos fatos.

• E

  A resolução do Conselho de Segurança vincula o TPI de forma absoluta, impedindo que este avalie a admissibilidade do caso à luz da complementaridade, e a entrega de suspeitos pelo Estado Beta, por acordo bilateral, dispensa a observância das garantias do Estatuto, pois prevalece o direito interno sobre o tratado internacional.

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