• AA entrega do nacional brasileiro ao TPI é automaticamente autorizada pela Constituição Federal, pois o Brasil reconhece a jurisdição do Tribunal Penal Internacional, não havendo necessidade de análise judicial sobre a duplicidade de processos.
• BO Estatuto de Roma impede a entrega de nacionais do Estado requerido, salvo se o Estado consentir expressamente, o que exige prévia autorização do Congresso Nacional, por meio de decreto legislativo, em cada caso concreto.
• CA entrega do nacional brasileiro ao TPI é possível, desde que o Tribunal Penal Internacional reconheça a primazia da jurisdição brasileira, suspendendo o processo internacional até o julgamento definitivo no Brasil, em respeito à soberania nacional.
• DA entrega do nacional brasileiro ao TPI é admissível, pois o Estatuto de Roma prevê a cooperação judiciária e a entrega de pessoas, inclusive nacionais, e a Constituição Federal, ao reconhecer a jurisdição do Tribunal, admite a exceção à regra da não extradição de brasileiros natos, desde que observado o devido processo legal e a ampla defesa.
• EA entrega do nacional brasileiro ao TPI é vedada pela Constituição Federal, que proíbe a extradição de brasileiros natos, norma que também se aplica à entrega ao Tribunal Penal Internacional, por ausência de previsão constitucional expressa de exceção.

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