• AA suspensão da execução do contrato por ato unilateral da Administração, fundada em fato do príncipe, caracteriza inexecução contratual sem culpa do contratado, ensejando a prorrogação do prazo e o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro, inclusive quanto aos lucros cessantes, desde que comprovados.
• BO fato do príncipe, por ser evento imprevisível e inevitável, exclui completamente a responsabilidade da Administração, não gerando direito à indenização por lucros cessantes, mas apenas à prorrogação do prazo contratual, conforme entendimento consolidado do TCU.
• CA suspensão da obra por decreto de calamidade pública configura fato da Administração, e não fato do príncipe, razão pela qual o contratado tem direito à indenização por todos os prejuízos sofridos, incluindo lucros cessantes, independentemente de comprovação.
• DA prorrogação do prazo contratual em razão da suspensão da obra é automática e não depende de solicitação do contratado, mas a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro exige comprovação de que o evento imprevisível alterou a equação econômica original, não sendo devidos lucros cessantes em nenhuma hipótese.
• EA suspensão da execução do contrato por ato do prefeito, em razão de calamidade pública, constitui caso fortuito ou força maior, que afasta qualquer direito à indenização ou prorrogação, pois o contratado assume o risco de eventos dessa natureza.

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