• AA criação de região metropolitana por lei complementar estadual é inconstitucional, pois a Constituição Federal exige lei complementar federal para dispor sobre regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
• BO Município de Almirante Tamandaré possui competência para legislar sobre transporte coletivo intermunicipal, pois o interesse local prevalece sobre a organização metropolitana, independentemente de a região metropolitana ter sido criada por lei complementar estadual.
• CA lei complementar estadual que criou a região metropolitana é válida, mas o Município integrante pode livremente dispor sobre serviços de interesse comum, desde que haja previsão expressa na lei orgânica municipal, não havendo necessidade de integração com os demais municípios.
• DA criação da região metropolitana por lei complementar estadual está de acordo com a Constituição Federal, que atribui aos Estados a competência para instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões, e o Município de Almirante Tamandaré não pode legislar sobre transporte coletivo intermunicipal, pois a matéria é de interesse comum e deve ser disciplinada pela lei complementar estadual.
• EA Constituição Federal veda a criação de regiões metropolitanas que incluam municípios limítrofes, pois isso violaria a autonomia municipal, sendo permitida apenas a criação de aglomerações urbanas por lei ordinária estadual.

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