• AA delegação da instrução e do julgamento do processo disciplinar é válida, pois o poder hierárquico permite ao superior delegar atribuições a subordinado, independentemente de previsão legal ou regimental, desde que não se trate de competência exclusiva.
• BA aplicação da penalidade de advertência pelo superior hierárquico é nula, pois a competência para aplicar sanções disciplinares é sempre privativa da autoridade máxima do órgão, não podendo ser exercida por agentes intermediários.
• CO poder hierárquico autoriza o superior a avocar competências do subordinado, mas não a delegar as suas próprias, salvo se houver expressa autorização legal, o que não ocorre na hipótese.
• DA delegação de competência para instruir e julgar processo disciplinar é possível, desde que não se trate de competência exclusiva e que o ato de delegação seja publicado, mas a aplicação de penalidade por superior hierárquico é válida se este detiver competência originária para tanto, conforme dispuser a lei ou o regimento interno.
• EO poder hierárquico não abrange a possibilidade de revisão de atos praticados por subordinado, razão pela qual a impugnação de Marta deveria ser dirigida diretamente ao Poder Judiciário, não podendo ser apreciada na esfera administrativa.

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