O Estado contemporâneo passou por transformações significativas em suas formas de atuação, especialmente após a Reforma Gerencial iniciada no Brasil na década de 1990. Nesse contexto, considere o seguinte fragmento doutrinário:
“A Administração Pública gerencial emerge como resposta à crise do modelo burocrático, buscando maior eficiência e efetividade na prestação de serviços públicos. Contudo, essa transição não implica o abandono total dos princípios burocráticos, mas a sua reinterpretação à luz de novos valores, como a accountability e a participação social.”
Com base nessa perspectiva e nos conceitos introdutórios de Direito Administrativo, analise as afirmativas a seguir:
- A distinção entre Estado, Governo e Administração Pública é meramente terminológica, pois todos exercem funções políticas e administrativas de forma indistinta.
- O princípio da legalidade, no Estado Democrático de Direito, impede que a Administração Pública adote critérios discricionários, ainda que dentro dos limites da lei.
- A Reforma Gerencial buscou substituir o modelo burocrático weberiano por um modelo de administração pública societal, com ênfase na gestão por resultados e no controle social.
- O conceito de Administração Pública em sentido objetivo abrange as atividades administrativas exercidas pelo Estado, enquanto em sentido subjetivo refere-se ao conjunto de órgãos e entidades que as desempenham.
- A supremacia do interesse público sobre o privado é um princípio implícito no ordenamento jurídico brasileiro, mas não encontra previsão expressa na Constituição Federal.
Estão corretas apenas as afirmativas: