• A

  O filho de brasileiro nascido no exterior, quando não estiver o genitor a serviço do Brasil, será considerado brasileiro nato apenas se, aos 18 anos, requerer expressamente a nacionalidade brasileira perante a autoridade consular, sendo vedada a opção após a maioridade, sob pena de se admitir naturalização tácita, o que contraria o art. 12, I, "c", da Constituição.

• B

  A nacionalidade originária brasileira, nas hipóteses do art. 12, I, "a" e "b", é adquirida automaticamente pelo simples fato do nascimento, ao passo que, na hipótese do art. 12, I, "c", a aquisição depende de residência no Brasil e de opção, que pode ser exercida a qualquer tempo após a maioridade, sem que se confunda com o procedimento de naturalização, sendo, portanto, hipótese de nacionalidade primária.

• C

  O brasileiro nato que, sem prévia autorização do Ministro da Justiça, adquirir outra nacionalidade por naturalização voluntária perderá definitivamente a nacionalidade brasileira, não podendo readquiri-la, salvo se retornar ao país e comprovar residência ininterrupta por dez anos, o que configura exceção à regra da perda prevista no art. 12, § 4º, II, da Constituição.

• D

  Aos portugueses residentes no Brasil, desde que comprovem idoneidade moral e residência por um ano ininterrupto, será conferida a nacionalidade brasileira por naturalização extraordinária, independentemente de reciprocidade, o que lhes assegura o exercício de todos os cargos privativos de brasileiro nato, exceto a Presidência da República.

• E

  A extradição de brasileiro naturalizado por crime comum praticado antes da naturalização é vedada pela Constituição, ao passo que, após a naturalização, admite-se a extradição apenas por crime político ou de opinião, desde que haja tratado internacional firmado pelo Brasil e decisão do Supremo Tribunal Federal autorizando o ato.

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