O Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade de contratação de estagiários e de prestadores de serviços terceirizados em sua Secretaria. No curso dos debates, três servidores apresentaram posições distintas sobre a distinção entre Estado, Governo e Administração Pública:
- Servidor I sustenta que o Estado, em sentido estrito, confunde-se com a Administração Pública, pois ambos designam o conjunto de órgãos e agentes incumbidos da função administrativa, de modo que a mudança de governo não afeta a estrutura administrativa permanente.
- Servidor II afirma que o Governo é expressão da soberania estatal e se manifesta por meio de atos de império, enquanto a Administração Pública, em sentido objetivo, corresponde à atividade concreta e imediata de execução da lei, subordinada ao regime jurídico administrativo.
- Servidor III defende que a Administração Pública, em sentido subjetivo, abrange apenas os órgãos do Poder Executivo, excluídos os órgãos administrativos dos Poderes Legislativo e Judiciário, os quais exercem exclusivamente função jurisdicional ou legislativa.
Considerando a doutrina majoritária e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a organização do Estado e da Administração Pública, assinale a alternativa correta.
