• Ainconstitucional, por violar norma constitucional de eficácia plena e aplicabilidade imediata que atribui ao Chefe do Poder Executivo estadual a competência exclusiva para decretar estado de calamidade pública, sendo, portanto, norma de reprodução obrigatória.
• Bconstitucional, desde que a Constituição Estadual seja considerada norma de eficácia contida, pois a autorização prévia da Assembleia Legislativa atua como condição que restringe o exercício da competência do Governador, sem retirar sua eficácia imediata.
• Cinconstitucional, pois a competência para decretar estado de calamidade pública é privativa da União, não podendo os Estados dispor sobre a matéria, ainda que para condicionar a atuação do Governador, por se tratar de norma de eficácia limitada dependente de lei complementar federal.
• Dconstitucional, pois a norma da Constituição Estadual que estabelece a participação do Poder Legislativo na decretação de calamidade pública é norma de eficácia limitada, que depende de regulamentação infraconstitucional para produzir efeitos, não havendo incompatibilidade com a Constituição Federal.
• Einconstitucional, por violar o princípio da separação dos poderes, uma vez que a decretação de estado de calamidade pública é ato privativo do Poder Executivo, não podendo o Poder Legislativo estadual impor condições prévias, sendo a norma estadual de eficácia contida por depender de lei complementar para sua aplicação.

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