• A

  A decisão que fixou interpretação conforme à Constituição ao caput da lei produziu efeitos apenas inter partes, pois a ADI foi proposta por entidade sindical, que não integra o rol de legitimados universais, razão pela qual a coisa julgada não poderia alcançar terceiros não vinculados ao processo.

• B

  A declaração de inconstitucionalidade da expressão que autorizava a majoração por decreto, por ter sido proferida em sede de controle concentrado, tem eficácia erga omnes e efeito vinculante, mas, por se tratar de inconstitucionalidade formal por delegação legislativa, o STF deveria necessariamente declarar a nulidade de todo o diploma legal, vedada a cisão do texto normativo.

• C

  A manifestação do Advogado-Geral da União pela improcedência do pedido impede o STF de declarar a inconstitucionalidade da expressão que autorizava a majoração por decreto, pois a defesa do ato normativo é condição de validade do processo objetivo, e a sua ausência de acolhimento pelo Tribunal configuraria violação ao contraditório.

• D

  A interpretação conforme à Constituição fixada ao caput da lei, ao restringir o alcance da contribuição aos proventos que superem o teto do regime geral, produziu efeito repristinatório de norma anterior revogada, ainda que não tenha havido declaração de inconstitucionalidade da expressão originária, desde que a norma anterior fosse mais benéfica aos servidores.

• E

  A decisão que declarou a inconstitucionalidade da expressão que autorizava a majoração por decreto, mantendo a validade dos demais dispositivos, configura hipótese de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, e a interpretação conforme ao caput, por sua vez, atua como técnica de decisão que preserva a norma, desde que não se subverta a literalidade do texto e se respeite a vontade do legislador.

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