• AO art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida, pois a lei pode restringir o livre exercício profissional, mas, enquanto não editada, o direito é plenamente exercitável; o art. 5º, XXXIII, é norma de eficácia limitada, dependendo de lei para definir os contornos do sigilo; o art. 37, VII, é norma de eficácia limitada, cuja aplicação depende de lei específica, sendo que, na omissão, aplica-se a Lei de Greve dos trabalhadores celetistas por analogia; o art. 5º, LXXVIII, é norma de eficácia plena, produzindo todos os seus efeitos independentemente de lei.
• BO art. 5º, XIII, é norma de eficácia limitada, pois a liberdade profissional só existe após a edição da lei regulamentadora; o art. 5º, XXXIII, é norma de eficácia contida, podendo o sigilo ser restringido por lei; o art. 37, VII, é norma de eficácia plena, assegurando o direito de greve de imediato; o art. 5º, LXXVIII, é norma de eficácia limitada, dependendo de lei para garantir a razoável duração do processo.
• CO art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida, mas a lei só pode estabelecer qualificações profissionais que tenham pertinência com a atividade e não podem inviabilizar o exercício do trabalho; o art. 5º, XXXIII, é norma de eficácia plena, pois o direito de acesso à informação é autoaplicável, ressalvado o sigilo imprescindível à segurança da sociedade e do Estado, que depende de lei para sua definição; o art. 37, VII, é norma de eficácia limitada, mas o STF, em sede de mandado de injunção, tem admitido a aplicação analógica da Lei nº 7.783/1989 até que sobrevenha lei específica; o art. 5º, LXXVIII, é norma de eficácia plena, mas de eficácia diferida quanto à implementação de meios que garantam a celeridade, conforme entendimento consolidado.
• DO art. 5º, XIII, é norma de eficácia plena, pois a liberdade profissional é absoluta e não admite restrições legais; o art. 5º, XXXIII, é norma de eficácia limitada, dependendo de lei para assegurar o acesso à informação; o art. 37, VII, é norma de eficácia contida, pois a lei específica apenas detalha o exercício do direito de greve, que já é plenamente exercitável; o art. 5º, LXXVIII, é norma de eficácia limitada, pois a razoável duração do processo só pode ser exigida após a edição de lei que regulamente o instituto.
• EO art. 5º, XIII, é norma de eficácia contida, mas a lei não pode estabelecer quaisquer restrições ao livre exercício profissional, sob pena de ofensa ao núcleo essencial do direito; o art. 5º, XXXIII, é norma de eficácia limitada, pois o sigilo é a regra e o acesso à informação depende de lei autorizativa; o art. 37, VII, é norma de eficácia plena, pois o direito de greve no serviço público é autoaplicável desde a promulgação da Constituição; o art. 5º, LXXVIII, é norma de eficácia contida, podendo a lei restringir a celeridade processual em razão da complexidade da causa.

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