• A

  A ausência de defesa técnica por advogado no processo administrativo que aplicou a sanção de declaração de inidoneidade não gera nulidade, pois a Constituição assegura a ampla defesa, mas não exige a presença de advogado em processo administrativo disciplinar ou sancionador, sendo suficiente a oportunidade de o interessado apresentar razões e produzir provas; contudo, o Poder Judiciário pode rever o mérito da sanção quanto à legalidade, proporcionalidade e razoabilidade, não se tratando de ato imune ao controle judicial.

• B

  A ausência de defesa técnica por advogado constitui nulidade absoluta, pois o devido processo legal administrativo exige a presença de profissional habilitado em todas as fases do processo sancionador, sob pena de violação à ampla defesa; além disso, o Poder Judiciário não pode rever o mérito da sanção, por se tratar de ato administrativo discricionário, incidindo a Súmula 665 do STF.

• C

  A subcontratação integral do objeto é conduta expressamente tipificada como infração administrativa na Lei nº 14.133/2021, mas a sanção de declaração de inidoneidade somente pode ser aplicada pelo Presidente do Tribunal, autoridade competente para tanto, o que torna nulo o ato praticado por gestor diverso; ademais, o controle judicial do ato sancionador limita-se à legalidade formal, sendo vedado ao Judiciário examinar a proporcionalidade da pena.

• D

  O Poder Judiciário, no exercício do controle jurisdicional, pode substituir a sanção aplicada pela Administração por outra que entenda mais adequada ao caso concreto, pois o princípio da inafastabilidade da jurisdição autoriza a revisão ampla do mérito administrativo, inclusive quanto à conveniência e oportunidade; a ausência de defesa técnica por advogado, por sua vez, é causa de nulidade relativa, que depende de comprovação de prejuízo.

• E

  A declaração de inidoneidade é sanção que somente pode ser aplicada pela autoridade máxima do órgão ou entidade contratante, sendo vedada sua delegação; no caso, como se trata de Tribunal Regional do Trabalho, a competência é do Presidente do Tribunal, de modo que a aplicação por autoridade diversa gera nulidade insanável; além disso, a subcontratação integral do objeto, por não estar expressamente tipificada como infração, impede a aplicação de qualquer sanção administrativa, restando apenas a rescisão contratual.

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