• AA ADI não pode ser conhecida, pois o Governador do Estado não detém legitimidade ativa para impugnar lei que trata de cargos em comissão no âmbito do Poder Legislativo estadual, uma vez que a matéria é de interesse exclusivo da Assembleia Legislativa, configurando ausência de pertinência temática.
• BO STF, ao julgar a ADI, poderá declarar a inconstitucionalidade da lei estadual por violação ao princípio da simetria, mas não poderá estender os efeitos da decisão ao ato normativo interno da Assembleia Legislativa, pois este não foi objeto da ação, salvo se houver conexão probatória que justifique a ampliação do objeto.
• CA decisão de mérito na ADI produzirá eficácia contra todos e efeito vinculante relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à Administração Pública direta e indireta, mas não alcançará o ato normativo interno da Assembleia Legislativa, que, por ser ato de efeitos concretos, não se sujeita ao controle abstrato de constitucionalidade.
• DO STF poderá conhecer da ADI e, ao declarar a inconstitucionalidade da lei estadual, estender os efeitos da decisão ao ato normativo interno da Assembleia Legislativa, desde que este tenha sido editado com base na lei impugnada e guarde com ela relação de dependência normativa, configurando o fenômeno da inconstitucionalidade por arrastamento.
• EA participação do Procurador-Geral da República como custos legis na ADI impede que o STF conheça de pedido de declaração de inconstitucionalidade por arrastamento do ato normativo interno, pois a manifestação do Parquet vincula-se exclusivamente ao objeto da ação, não podendo ser ampliada para alcançar normas não impugnadas.

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