Considere a seguinte situação hipotética: o Governo brasileiro, com o objetivo de fortalecer a integração regional, propõe um tratado internacional que prevê a livre circulação de pessoas entre os países do Mercosul, a ser implementado gradualmente. Simultaneamente, o Congresso Nacional aprova uma lei que estabelece restrições à entrada de estrangeiros em determinadas áreas de fronteira, alegando razões de segurança nacional. Diante desse cenário, e com base nos princípios fundamentais da Constituição Federal de 1988 (Título I), analise as afirmativas a seguir:

I. A proposta de tratado internacional encontra respaldo no princípio da prevalência dos direitos humanos e na busca pela integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, previstos nos artigos 4º, II e parágrafo único, da CF/88.

II. A lei que restringe a entrada de estrangeiros em áreas de fronteira é incompatível com o princípio da não intervenção e com a concessão de asilo político, pois tais princípios impedem qualquer restrição à circulação de pessoas.

III. O princípio da independência nacional e o da autodeterminação dos povos autorizam o Brasil a adotar medidas restritivas à entrada de estrangeiros, desde que observados os tratados internacionais dos quais seja parte.

IV. A integração regional prevista no parágrafo único do art. 4º da CF/88 visa à formação de uma comunidade latino-americana de nações, o que implica necessariamente a livre circulação de pessoas, sendo vedada qualquer lei interna que a restrinja.

Está correto o que se afirma APENAS em: