• AA Administração deverá inabilitar a licitante, pois a certidão de regularidade fiscal vencida impede a comprovação da quitação com a Fazenda Pública, sendo irrelevante a existência de ação judicial com depósito integral, uma vez que a lei exige a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa.
• BA Administração poderá habilitar a licitante, desde que a empresa comprove o depósito integral do valor do tributo em ação judicial, pois o artigo 29, III, da Lei n. 8.666/1993 admite a regularidade fiscal por meio de certidão positiva com efeito de negativa, e o depósito judicial suspende a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do artigo 151, II, do Código Tributário Nacional.
• CA Administração deverá declarar a inabilitação da licitante, salvo se a empresa apresentar, no prazo de 48 horas, novo documento de regularidade fiscal, sob pena de aplicação da sanção de declaração de inidoneidade, conforme o artigo 87, IV, da Lei n. 8.666/1993.
• DA Administração deverá desclassificar a proposta da licitante, pois a ausência de regularidade fiscal na data de abertura da sessão de habilitação configura vício insanável, não podendo ser suprida por prova de depósito judicial, ainda que integral, por se tratar de matéria de ordem pública.
• EA Administração poderá habilitar a licitante apenas se houver decisão judicial transitada em julgado reconhecendo a inexigibilidade do tributo, pois o depósito integral em ação judicial não é suficiente para comprovar a regularidade fiscal, conforme jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça.

Atalhos: A–E marca · Shift+letra corta · Enter próxima

Selecione uma alternativa pra criar sua conta e salvar o progresso.