• A

  A autorização verbal do ordenador de despesas é válida, pois o princípio da eficiência, previsto expressamente no art. 37, caput, da Constituição Federal, autoriza a supressão de formalidades quando demonstrada a urgência administrativa, desde que posteriormente ratificada pela autoridade superior.

• B

  A situação configura exercício do poder hierárquico em sua dimensão originária, pois o ordenador de despesas, ao autorizar verbalmente a prorrogação, avocou competência de órgão superior da Administração Pública, o que afasta a incidência do princípio da legalidade estrita.

• C

  A conduta do ordenador de despesas afronta o princípio da legalidade, pois a Administração Pública, no exercício de suas funções, submete-se ao regime jurídico-administrativo, que impõe a observância da forma prescrita em lei para a prática de atos administrativos, não sendo a urgência, por si só, fundamento suficiente para dispensar a publicação oficial exigida.

• D

  A prorrogação verbal de contratos de estágio insere-se no âmbito do poder discricionário da Administração, pois o mérito administrativo permite ao gestor escolher a forma de praticar o ato, sendo a publicação no Diário Oficial mera formalidade não essencial à validade do ato administrativo.

• E

  A hipótese revela conflito entre os princípios da legalidade e da eficiência, que deve ser resolvido pela aplicação do critério da ponderação, prevalecendo, no caso concreto, a eficiência, pois a morosidade do procedimento formal poderia causar prejuízo aos estagiários e à continuidade do serviço público.

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