• A

  A criação da fundação pública estadual e da empresa pública estadual é válida, pois a Constituição Federal permite que a lei instituidora discipline simultaneamente entidades de direito público e de direito privado, desde que haja dotação orçamentária específica; contudo, o consórcio público municipal é inválido, pois a CF/88 exige lei específica de cada ente consorciado, sendo vedada a autorização genérica na lei orgânica.

• B

  A fundação pública estadual de direito público e a autarquia municipal são entidades da administração indireta criadas por lei específica, mas a empresa pública estadual, por explorar atividade econômica, prescinde de lei autorizadora, bastando decreto do Chefe do Executivo; já o consórcio público municipal é válido, pois a CF/88 admite sua instituição por lei orgânica do município-sede, dispensada a ratificação pelos demais entes.

• C

  A criação da fundação pública estadual de direito público e da autarquia municipal depende de lei específica, sendo vedada a criação de empresa pública por lei que também institua fundação pública, por desvio de finalidade; o consórcio público municipal é válido apenas se instituído por lei de cada ente consorciado, sendo inválida a autorização genérica na lei orgânica, mas a ausência de prévia autorização legislativa específica não impede sua constituição se houver ratificação posterior pelos entes.

• D

  A fundação pública estadual de direito público e a autarquia municipal são criadas por lei específica, enquanto a empresa pública estadual depende de autorização legislativa específica, sendo vedada a criação por decreto; o consórcio público municipal, por sua natureza interfederativa, pode ser instituído por lei orgânica do município-sede, desde que os demais entes ratifiquem o protocolo de intenções, dispensada lei específica de cada Câmara Municipal.

• E

  A criação da fundação pública estadual de direito público e da autarquia municipal depende de lei específica, sendo válida a autorização legislativa para instituição de empresa pública no mesmo diploma, desde que haja pertinência temática e dotação orçamentária; o consórcio público municipal exige lei específica de cada ente consorciado, sendo inválida a autorização genérica na lei orgânica, mas a ausência de prévia autorização legislativa específica não impede sua constituição se houver ratificação posterior pelos entes.

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