• AO recurso administrativo interposto pelo servidor não será conhecido, pois o indeferimento de prova pericial no curso do processo administrativo disciplinar não é passível de recurso, dada a discricionariedade da autoridade na condução da instrução.
• BO recurso administrativo será conhecido e provido, pois o indeferimento de prova pericial, quando requerida tempestivamente e pertinente ao objeto do processo, configura cerceamento de defesa, sendo nulo o processo a partir do momento em que a prova foi negada.
• CO recurso administrativo será conhecido, mas não provido, pois a autoridade administrativa pode indeferir provas que considerar desnecessárias ou protelatórias, desde que o faça de forma fundamentada, não havendo nulidade se o interessado teve oportunidade de apresentar suas alegações finais.
• DO recurso administrativo não será conhecido, pois a decisão que indefere prova pericial no curso do processo administrativo é ato de mero expediente, não sujeito a recurso, devendo o servidor aguardar a decisão final para impugná-la.
• EO recurso administrativo será conhecido e provido, pois a Lei nº 9.784/1999 assegura ao administrado o direito à produção de todas as provas que entender necessárias, sendo vedado à Administração indeferir qualquer prova requerida, sob pena de nulidade absoluta.

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