• A

  A CNTE possui legitimidade ativa universal para propor ação direta de inconstitucionalidade, pois a Constituição Federal, ao elencar os legitimados, não exige pertinência temática para as entidades sindicais de âmbito nacional, bastando a comprovação de sua constituição e funcionamento regulares.

• B

  O partido político Beta, por ter representação no Congresso Nacional, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade sem necessidade de demonstrar pertinência temática, mas, caso a ação seja julgada procedente, os efeitos da decisão somente alcançarão os demais órgãos do Poder Judiciário e a Administração Pública federal, não vinculando os Estados-membros.

• C

  A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação, por ser entidade sindical de âmbito nacional, tem legitimidade ativa para a ação direta de inconstitucionalidade, desde que comprove a pertinência temática entre o objeto da impugnação e os interesses da categoria que representa, o que, no caso, está presente, pois a norma restringe direito dos professores.

• D

  O Governador do Estado Alfa, por ter participado do processo legislativo que resultou na lei impugnada, não detém legitimidade ativa para propor ação direta de inconstitucionalidade perante o STF, uma vez que a jurisprudência da Corte reconhece a impossibilidade de o chefe do Poder Executivo estadual impugnar norma de sua própria iniciativa.

• E

  O partido político Beta e a CNTE, ao proporem conjuntamente a ação direta de inconstitucionalidade, deverão comprovar a pertinência temática de ambos em relação ao dispositivo impugnado, sob pena de inadmissibilidade parcial da ação, pois a legitimidade ativa, nesse caso, é condicionada à demonstração de interesse específico.

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