• A

  O tratado internacional de direitos humanos, ainda que não aprovado pelo quórum do art. 5º, § 3º, da CF, tem hierarquia constitucional e, por isso, a lei ordinária que o contrarie é inconstitucional, cabendo ao STF exercer o controle de convencionalidade em sede de mandado de segurança.

• B

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quórum qualificado tem hierarquia supralegal, mas não constitucional, de modo que a lei ordinária que o contrarie é válida, pois prevalece o princípio da legalidade interna sobre o tratado, salvo se houver denúncia do tratado pelo Presidente da República.

• C

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quórum qualificado tem hierarquia supralegal, o que impede a validade de lei ordinária que lhe seja contrária; contudo, o controle de convencionalidade deve ser exercido pelo STF apenas em sede de ação direta de inconstitucionalidade, não cabendo análise em mandado de segurança.

• D

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quórum qualificado tem hierarquia supralegal, mas a lei ordinária que o contrarie não é inválida, pois o tratado não revoga nem suspende a eficácia de normas infraconstitucionais anteriores ou posteriores, prevalecendo a lei especial sobre a norma geral.

• E

  O tratado internacional de direitos humanos não aprovado pelo quórum qualificado tem hierarquia supralegal, de modo que a lei ordinária que o contrarie é inválida; o controle de convencionalidade pode ser exercido difusamente por qualquer juiz ou tribunal, inclusive em mandado de segurança, cabendo ao STF a palavra final em recurso extraordinário.

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