• A

  A recusa de produção de prova pericial e testemunhal no processo administrativo disciplinar é válida, pois o servidor não detém direito subjetivo à ampla defesa técnica, sendo a defesa administrativa exercida exclusivamente por servidor ocupante de cargo efetivo, vedada a atuação de advogado.

• B

  O indeferimento motivado de provas pelo presidente da comissão processante não configura cerceamento de defesa, desde que a decisão seja fundamentada, sendo a prova pericial contábil, em regra, dispensável quando a materialidade do enriquecimento ilícito puder ser demonstrada por documentos e pela movimentação financeira do servidor.

• C

  A instauração de processo administrativo disciplinar por ato de improbidade administrativa exige prévia condenação judicial transitada em julgado, sob pena de nulidade absoluta do feito, por força do princípio da independência das instâncias.

• D

  O servidor tem direito à produção de todas as provas requeridas, sendo a recusa de prova pericial contábil causa de nulidade absoluta do processo disciplinar, ainda que a decisão esteja fundamentada, pois o direito à prova é ilimitado no âmbito administrativo.

• E

  A sindicância patrimonial não pode ser utilizada como base para a instauração de processo administrativo disciplinar por improbidade administrativa, pois o procedimento investigativo prévio somente se presta à apuração de infrações de menor potencial ofensivo, sendo vedada a sua utilização para apurar enriquecimento ilícito.

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