• AO tratado ratificado em 2010, por não ter sido aprovado pelo quórum do art. 5o, § 3o, da CF, terá status de lei ordinária, sendo hierarquicamente inferior às leis complementares e passível de revogação por lei posterior que disponha sobre a mesma matéria.
• BO tratado ratificado em 2010, ainda que não aprovado pelo quórum qualificado, possui status supralegal, paralisando a eficácia de toda legislação infraconstitucional que lhe seja contrária, mas não podendo ser equiparado a emenda constitucional.
• CA proposta de emenda constitucional mencionada é inconstitucional, pois o STF já firmou entendimento de que a equiparação de tratados de direitos humanos a emendas constitucionais somente é possível mediante observância do quórum do art. 5o, § 3o, da CF, sendo vedada a equiparação retroativa por emenda constitucional.
• DO tratado ratificado em 2010, por versar sobre direitos humanos, ingressa automaticamente no ordenamento com status constitucional, independentemente do quórum de aprovação, em razão do princípio da máxima efetividade dos direitos fundamentais e do disposto no art. 5o, § 2o, da CF.
• EO tratado ratificado em 2010, uma vez aprovado por decreto legislativo e ratificado pelo Presidente da República, adquire status de lei complementar, pois o art. 5o, § 3o, da CF exige quórum de maioria absoluta, e não de três quintos, para equiparação a emenda constitucional.

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