O Estado Alfa, signatário da Carta das Nações Unidas e de diversos tratados de direitos humanos, foi demandado perante a Comissão de Direitos Humanos da ONU por violação de obrigações assumidas no Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Paralelamente, o Conselho de Direitos Humanos da ONU aprovou resolução criando uma comissão de inquérito para apurar violações graves no território do referido Estado. Diante desse cenário, e considerando o sistema global de proteção dos direitos humanos, analise as afirmativas a seguir:

I. A Comissão de Direitos Humanos da ONU, criada pela Carta de São Francisco, é um órgão subsidiário do Conselho Econômico e Social (ECOSOC) e tem competência para receber petições individuais de violações de direitos humanos, desde que o Estado tenha reconhecido expressamente sua competência por meio de declaração específica.

II. O Conselho de Direitos Humanos, órgão intergovernamental criado pela Assembleia Geral da ONU em 2006, substituiu a Comissão de Direitos Humanos e tem como um de seus mecanismos a Revisão Periódica Universal (RPU), que avalia a situação de direitos humanos de todos os Estados-membros da ONU, independentemente de tratados específicos.

III. O Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos prevê a possibilidade de comunicações individuais ao Comitê de Direitos Humanos, desde que o Estado-parte tenha ratificado o Primeiro Protocolo Facultativo, mas não admite comunicações interestatais.

IV. A Carta das Nações Unidas, ao estabelecer a proteção dos direitos humanos como um de seus propósitos, criou obrigações jurídicas vinculantes para todos os Estados-membros, mas não previu mecanismos jurisdicionais de proteção, os quais só surgiram com tratados posteriores.

Está correto o que se afirma em: