• AA delegação é ato administrativo discricionário, pois o Secretário avaliou a conveniência e oportunidade de transferir as competências, razão pela qual não pode ser anulada pelo Poder Judiciário, apenas revogada pela própria Administração.
• BA delegação é ato administrativo vinculado, pois a lei que atribui competência ao Secretário não admite delegação; assim, o vício de competência é insanável, devendo o ato ser anulado, com efeitos retroativos, ressalvados os direitos adquiridos de terceiros de boa-fé.
• CA delegação é ato administrativo nulo, pois a competência administrativa é sempre delegável, mas a delegação de competência para autorizar despesas e emitir empenhos é vedada por lei; logo, o vício é de legalidade e o ato pode ser convalidado se não houver prejuízo ao erário.
• DA delegação é ato administrativo anulável, pois o vício de competência é sanável pela ratificação posterior da autoridade competente, desde que não haja impugnação de terceiros interessados.
• EA delegação é ato administrativo válido, pois a competência administrativa é sempre renunciável e delegável, salvo expressa vedação legal; como não houve impugnação, o ato se convalidou pelo decurso do tempo.

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