O Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), órgão previsto no art. 111-A, § 2º, da Constituição Federal, teve sua competência e funcionamento regulamentados pela Resolução CSJT nº 1/2005 e, posteriormente, pelo Regimento Interno do TST. Sobre a atuação do CSJT e suas relações com o Tribunal Superior do Trabalho e os Tribunais Regionais do Trabalho, considere as seguintes situações hipotéticas:
- I. O CSJT, por meio de resolução, determina que os Tribunais Regionais do Trabalho adotem sistema eletrônico único de tramitação processual, com prazo de 180 dias para implantação, sob pena de suspensão de repasses de verbas federais destinadas ao custeio da Justiça do Trabalho.
- II. O CSJT aprova proposta orçamentária da Justiça do Trabalho, encaminhando-a ao Poder Executivo, que a inclui no projeto de lei orçamentária anual, sem possibilidade de alteração pelo Congresso Nacional quanto às despesas de custeio da Justiça do Trabalho.
- III. O CSJT, ao exercer a supervisão administrativa, financeira e disciplinar da Justiça do Trabalho, avoca processo disciplinar em curso contra juiz do trabalho, por decisão da maioria absoluta de seus membros, deslocando a competência do Tribunal Regional do Trabalho para o próprio Conselho.
Com base na Constituição Federal e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre a organização da Justiça do Trabalho, assinale a alternativa correta:
