No âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, instaurou-se debate sobre a aplicação da Lei nº 11.416/2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Poder Judiciário da União. Considere as seguintes situações hipotéticas, todas envolvendo servidores ocupantes de cargos de provimento efetivo das carreiras judiciárias:
- I. Ana, Técnica Judiciária, foi aprovada em processo seletivo interno para exercer função comissionada de Assistente de Diretor de Secretaria. No exercício da função, passou a chefiar equipe e a responder pela unidade em eventuais ausências do titular.
- II. Bruno, Analista Judiciário, especialidade Direito, foi designado para substituir o titular de cargo em comissão de Assessor de Juiz, durante afastamento legal deste por 45 dias.
- III. Carla, Técnica Judiciária, requereu progressão funcional com base em título de especialização lato sensu reconhecido pelo MEC, apresentando certidão de conclusão e histórico escolar.
- IV. Daniel, Analista Judiciário, especialidade Contabilidade, foi removido, a pedido, para outra unidade do mesmo Tribunal, sem mudança de sede, mas com alteração de suas atribuições.
Considerando as normas da Lei nº 11.416/2006 e a jurisprudência consolidada sobre a matéria, assinale a alternativa que analisa corretamente as situações apresentadas.
