• AA estabilidade provisória da gestante é garantida mesmo quando o empregador desconhece o estado gravídico, mas, como houve dispensa sem justa causa e o contrato já foi extinto, o direito à reintegração é convertido automaticamente em indenização substitutiva, correspondente aos salários e demais vantagens do período de estabilidade, não sendo devida a multa do artigo 477, §8º, da CLT, pois o aviso prévio indenizado projeta o contrato por tempo indeterminado.
• BA dispensa de gestante sem justa causa é nula, garantindo-lhe o direito à reintegração, independentemente do conhecimento do empregador sobre a gravidez; contudo, a multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida apenas se o atraso no pagamento das verbas rescisórias ultrapassar 10 dias, contados da notificação da dispensa, e a indenização por danos morais por dispensa discriminatória exige prova cabal de que o empregador tinha ciência da gestação.
• CA estabilidade gestante assegura à empregada o direito à reintegração ou, à sua escolha, à indenização substitutiva; a multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida pelo atraso no pagamento das verbas rescisórias, mas seu valor é reduzido pela metade quando o empregador, de boa-fé, desconhecia a gravidez; as diferenças de FGTS não recolhidas prescrevem em dois anos, contados da extinção do contrato, e a indenização por danos morais exige comprovação de efetivo prejuízo à imagem da empregada.
• DA dispensa sem justa causa de empregada gestante é ato nulo, sendo devido o pagamento da indenização substitutiva correspondente aos salários e vantagens do período de estabilidade, pois o desconhecimento do empregador não afasta a garantia; a multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida em razão do atraso no pagamento das verbas rescisórias, e as diferenças de FGTS não recolhidas podem ser exigidas, observada a prescrição quinquenal, não sendo automática a indenização por danos morais, que depende de prova de ato discriminatório.
• EA estabilidade provisória da gestante somente é oponível ao empregador que tinha ciência da gravidez no momento da dispensa; assim, no caso, não há direito à reintegração nem à indenização substitutiva; a multa do artigo 477, §8º, da CLT é devida porque o pagamento das verbas rescisórias ocorreu fora do prazo legal, e as diferenças de FGTS não recolhidas devem ser pagas diretamente à empregada, pois a empresa não pode mais recolhê-las ao fundo após a extinção do contrato.

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