• A

  O TCU poderá julgar as contas irregulares e aplicar multa ao dirigente, mas não poderá determinar a sustação do ato de dispensa de licitação, pois essa competência é exclusiva do Congresso Nacional, que deve ser previamente comunicado para decidir sobre a sustação.

• B

  O TCU, ao identificar a omissão de informações no relatório de gestão, deve limitar-se a recomendar à entidade que aprimore seus controles internos, não podendo aplicar sanções, pois a omissão não configura irregularidade grave apta a ensejar a rejeição das contas.

• C

  O TCU poderá, fundamentadamente, determinar a sustação do ato de dispensa de licitação, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, e, caso a entidade não adote as providências, o Congresso Nacional poderá sustar o ato, sendo que a decisão do TCU que julga as contas irregulares tem eficácia de título executivo.

• D

  O TCU, por se tratar de entidade da administração indireta, não possui competência para julgar as contas do dirigente, mas apenas as do ordenador de despesas do convênio, cabendo ao Congresso Nacional a apreciação final das contas com base no parecer prévio do Tribunal.

• E

  O TCU poderá aplicar multa ao dirigente pela omissão de informações, mas a decisão que julga as contas irregulares não possui eficácia de título executivo, dependendo de inscrição na dívida ativa pela Advocacia-Geral da União para ser cobrada judicialmente.

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