• A

  A criação de regiões administrativas no Distrito Federal depende de lei distrital, mas a competência para legislar sobre polícia civil é privativa da União, de modo que a disposição inserida no projeto de lei distrital é formalmente inconstitucional; quanto ao decreto, é válido se apenas detalhar a lei, sendo inválido na parte em que amplia hipóteses de despesa não previstas.

• B

  A criação de regiões administrativas no Distrito Federal pode ser feita por decreto do Governador, pois se trata de matéria de organização administrativa, e a competência para legislar sobre polícia civil é concorrente entre União e Distrito Federal, razão pela qual o projeto de lei distrital é constitucional; o decreto, por sua vez, é integralmente válido, pois a regulamentação de lei federal pelo Distrito Federal é ato de competência discricionária do Governador.

• C

  A criação de regiões administrativas no Distrito Federal exige lei complementar distrital, aprovada por maioria absoluta, e a competência para legislar sobre polícia civil é privativa do Distrito Federal, pois o artigo 32 da Constituição atribui ao Distrito Federal as competências legislativas reservadas aos Estados e Municípios; o decreto é válido, pois a ampliação de hipóteses de despesa é matéria de regulamentação.

• D

  A criação de regiões administrativas no Distrito Federal é matéria reservada à lei federal, pois o Distrito Federal não pode dispor sobre sua própria organização administrativa; a competência para legislar sobre polícia civil é privativa da União, e o decreto é inválido apenas se contrariar lei federal, sendo válido se apenas detalhar a lei, ainda que amplie hipóteses de despesa.

• E

  A criação de regiões administrativas no Distrito Federal pode ser feita por lei distrital, e a competência para legislar sobre polícia civil é concorrente entre União, Estados e Distrito Federal, de modo que o projeto de lei distrital é constitucional; o decreto é inválido na parte em que amplia hipóteses de despesa, mas válido quanto ao detalhamento da lei, pois o poder regulamentar não pode inovar na ordem jurídica.

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