• A

  O Comitê de Direitos Humanos, ao analisar o caso, pode adotar decisões vinculantes para o Estado X, pois o PIDCP prevê expressamente a competência do Comitê para proferir sentenças de condenação com força executória, desde que o Estado tenha reconhecido a jurisdição obrigatória da Corte Internacional de Justiça.

• B

  O Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, por não possuir competência para receber comunicações individuais, não poderá analisar a denúncia relativa ao direito à moradia, uma vez que o PIDESC não prevê mecanismo de petição individual, diferentemente do PIDCP.

• C

  A violação do direito à liberdade de expressão, por integrar os direitos civis e políticos, está sujeita ao sistema de petições individuais do PIDCP, cujas decisões, embora não sejam formalmente vinculantes, têm sido interpretadas como obrigatórias pelos Estados-partes em razão do princípio da boa-fé.

• D

  O caso do grupo indígena, por envolver direito à moradia, classificado como direito de segunda geração, não pode ser apreciado pelo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, pois este órgão só tem competência para examinar violações de direitos de terceira geração, como o direito ao desenvolvimento.

• E

  Ambos os comitês podem emitir pareceres consultivos vinculantes sobre os casos, desde que haja consentimento prévio do Estado X, o que decorre da natureza erga omnes dos direitos humanos e do princípio da primazia da norma mais favorável.

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