• AA decisão do TCU que julga as contas irregulares e aplica multa tem natureza jurisdicional, fazendo coisa julgada material e impedindo a rediscussão do mérito no Poder Judiciário, salvo quanto a vícios formais.
• BO decreto legislativo de sustação de ato normativo do Executivo, aprovado pelo Congresso Nacional, produz efeitos imediatos e definitivos, dispensando o controle judicial posterior, por se tratar de ato interna corporis do Legislativo.
• CA multa aplicada pelo TCU ao responsável, embora tenha natureza administrativa, constitui título executivo extrajudicial, podendo ser cobrada judicialmente pela Advocacia-Geral da União, se não recolhida no prazo legal.
• DO TCU, ao julgar as contas irregulares, pode determinar a indisponibilidade dos bens do responsável pelo prazo de cinco anos, como medida cautelar, independentemente de prévia oitiva da parte, por se tratar de tutela de urgência.
• EA sustação de ato normativo pelo Congresso Nacional, com base em relatório do TCU, exaure a competência fiscalizatória, impedindo que o TCU, posteriormente, aplique sanções aos responsáveis pela edição do ato.

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